Com referência ao processo administrativo na administraçã...

#Questão 509723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Analista Administrativo / Especialista em Regulação (Prova 1

Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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