Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, q...

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

A Lei n.º 9.784/1999, sem estabelecer distinção entre atos nulos e anuláveis, estabelece que o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.