Concluída a instrução do processo administrativo, a Admi...

#Questão 509687 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1)

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

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