A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei...

#Questão 509685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

A) Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

B) O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

C) Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.

D) A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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