Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às caracter...

Deve sempre ser publicada em meio oficial.

É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.