Claudio é parte em determinado processo administrativo, s...

#Questão 509545 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

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