No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, cons...

#Questão 509528 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Profissional de Engenharia e Manutenção

No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:

I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.

Está correto o que consta APENAS em

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