A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo...

#Questão 509520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a

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