Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao p...

#Questão 509462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

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