No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativ...
#Questão 509460 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
ANP,
Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)
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