De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Por...

#Questão 509449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Os preceitos estabelecidos na referida lei aplicam-se a toda a estrutura do Poder Executivo federal e estendem-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham atividades administrativas.

  • 13/10/2019 às 03:21h
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    A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) é válida para toda a Administração Direta e Indireta da União, do Poder Executivo, bem como no desenrolar dos processos administrativos conduzidos nos demais Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público. Abaixo, vejamos o que diz o §2º do art. 1º da Lei:


    Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


    Daí a incorreção do quesito.


    Por oportuno, acrescento que a Lei de Processo só será aplicada supletivamente às normas específicas existentes. Logo, se, no TCU, houver norma específica de processo administrativo, a Lei 9.784/99 só será aplicável nas eventuais lacunas.

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