Com base na competência e nos prazos relativos ao proces...

#Questão 509439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

Com base na competência e nos prazos relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado.

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