O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verific...

#Questão 509437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,

A) a possibilidade de ocorrer na edição de atos de caráter normativo.

B) a faculdade de publicação do ato no meio oficial.

C) a revogabilidade do ato.

D) a possibilidade de ocorrer na decisão de recurso administrativo.

E) o ato não poder conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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