A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arqui...

#Questão 509433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNDATEC, 2013, CREA/PR, Técnico em Construção Civil

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

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