Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990...

#Questão 509415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

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