De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legit...

#Questão 509409 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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