No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administ...

#Questão 509403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

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