Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...

#Questão 509399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis