As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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