As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de
até 30 dias.
até 60 dias.
até 90 dias.
120 dias.
180 dias.
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