As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante
comprovada justificação judicial.
manifestação escrita.
impulsão do órgão responsável pelo processo.
despacho motivado.
decisão fundamentada.
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