Assinale a alternativa correta a respeito das previsões d...

a) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

R: Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

 

b) Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

R: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

 

c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

R: Art. 56 [...]:
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

 

d) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

R: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

 

e) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

R: Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.