Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da...
a) A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
R: A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
b) A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.
R: A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
c) O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.
R: As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
d) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
R: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.
R: § 1º A intimação deverá conter:
R: [...] informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
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