Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos...
a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
R: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
b) A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
R: [...] e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
c) A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
R: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
R: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
e) A Administração não poderá anular seus atos administrativos.
R: Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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