No que se refere a recursos administrativos da administra...

#Questão 509364 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

No que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.

Enquanto o recurso interposto tempestivamente não tiver sido decidido, o ato não produzirá efeito e, portanto, não causará lesão.

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