Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/199...

#Questão 509332 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Assistente em Ciência 1

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • 30/09/2018 às 06:54h
    1 Votos

    Errado.
    Lei n.º 9.784/99 - Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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