O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar...

o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.