Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referent...

#Questão 509298 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

  • 15/08/2019 às 10:00h
    2 Votos

    Errado, a lei em questão é federal, muito embora possa ser usada de forma subsidiária nos demais entes da federação.

  • 13/10/2019 às 04:33h
    0 Votos


    O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.A lei 9784, refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da UNIÃO !!!!!!


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