Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, ass...
#Questão 509251 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.807/1999,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
MPE/RO,
Promotor de Justiça Substituto
1 Votos
Questão passível de anulação se é que já não foi anulada, não existe na lei a palavra sendo possível a medida de preservação de sua integridade física, segue o texto em sua literalidade !
§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
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