Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que d...

#Questão 509243 - Legislação Especial Federal, Lei 9.873/1999, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.

  • 06/11/2017 às 11:19h
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    O correto seria: Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar TRÊS anos de paralisação.

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