Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN....

#Questão 509232 - Legislação Especial Federal, Lei 9.883/1999, FCC, 2012, MPE/RN, Agente de Inteligência

Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente

  • 22/08/2017 às 10:42h
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    De acordo com a Lei nº 9.883/99 a escolha do Diretor-Geral será feita pelo Presidente da República após seu nome ser aprovado pelo Senado Federal.
    "Parágrafo único. São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal."

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