Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que...

#Questão 509186 - Legislação Especial Federal, Medida Provisória nº 2.166/2001, NCE, 2005, INCRA, Engenheiro

Nos termos da Medida Provisória nº 2166/01 em vigor, que alterou o Código Florestal, quanto à supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto:

em caso de utilidade pública ou de interesse social caracterizados e motivados em procedimento administrativo;

em caso exclusivo de interesse social caracterizado e motivado em procedimento administrativo;

em caso exclusivo de utilidade pública caracterizado e motivado em procedimento administrativo;

em caso de utilidade pública ou de interesse social dispensado o procedimento administrativo;

em caso de utilidade pública dispensado o procedimento administrativo; e de interesse social motivado e caracterizado em procedimento administrativo.

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