A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.
Praticar qualquer ato que facilite a fiscalização de seu trabalho ou serviços por quem de direito.
Participar de sindicância administrativa.
Cometer infrações graves, com exceção daquelas julgadas de menor potencial ofensivo.
Retornar ao cargo anteriormente ocupado, sendo servidor estável, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
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