Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata...
#Questão 509058 -
Direito Administrativo,
Direitos e Vantagens,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
DPU,
Agente Administrativo
16 Votos
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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