Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata...

#Questão 509052 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  • 20/06/2018 às 04:41h
    6 Votos

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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