Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata...

#Questão 509050 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

  • 20/06/2018 às 04:39h
    11 Votos

    Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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