Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata...
#Questão 509048 -
Direito Administrativo,
Regime Disciplinar,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
DPU,
Agente Administrativo
21 Votos
CF - Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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