No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes...

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício.

  • 18/10/2018 às 05:28h
    13 Votos

    O termo "pode" não é utilizado pelo legislador justamente para não supor uma situação de discricionariedade da administração. A questão utiliza tal termo gerando ambiguidade de interpretação.

    7Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
    do cargo público ou da função de confiança.
    § 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado
    em cargo público entrar em exercício, contados
    da data da posse.
    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado
    sem efeito o ato de sua designação para função
    de confiança, se não entrar em exercício nos prazos
    previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

  • 06/03/2019 às 10:14h
    8 Votos

    Essa questão seria facilmente contestada devido ao verbo utilizado de forma inadequada. Quando se diz PODE, deixa uma margem para o administrador agir de forma discricionária, o que não é o caso na situação exposta, uma vez que a lei deixa claro que o servidor SERÁ exonerado caso não entre em exercício no prazo estabelecido. 

  • 26/02/2017 às 12:26h
    4 Votos

    § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo (15 dias), observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • 24/01/2020 às 05:51h
    2 Votos

    Exoneração tanto se não passar no estágio probatório ou não foi entrar no exercício do cargo. 

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