Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar...

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

  • 26/02/2017 às 12:05h
    32 Votos

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, [exceto] na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

  • 20/08/2020 às 02:10h
    2 Votos

    No art 117, inc..  X  - é proibido exercer..... entre outros, o comércio. A letra da Lei usa a terminologia - ( EXCETO ) na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.


    A banca emprega a Conj. Concessiva - ( Ainda que ) na qualidade de acionista....para confundir a Assertiva e  de forma equivocada troca a resposta.


    Eu errei aqui, mas em uma prova eu entro com recurso, porque essa conjunção expressa ideia contrária a anterior, sem, no entanto, impedir sua realização. o que significa que pode participar na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A resposta assim seria a CORRETA.

  • 16/01/2019 às 01:09h
    2 Votos

    O servidor pode ser dono, sócio, não pode ser gerente, administrar. 


    Poderá administrar ou exercer outra função se estiver de licença para tratar de assuntos particulares. 

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