Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil,...
#Questão 509012 -
Direito Administrativo,
Regime Disciplinar,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
MTE,
Agente Administrativo
8 Votos
a ação regressiva só acontece quando servidor causa dano para uma outra pessoa, um administrado, onde o ESTADO vai pagar o dano e depois vem com a ação regressiva contra o servidor para ele pagar o estado. Nesse caso da questão, o descumprimento de seus deveres funcionais, causando dano ao erário, se for por dolo do servidor já entra na questão da improbidade administrativa, que não tem nada a ver com ação regressiva. Se não for por dolo, for culpa, pode entrar num PAD contra servidor.
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