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#Questão 508978 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Não é direito assegurado aos servidores públicos:

A) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

B) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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