Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue...

#Questão 508956 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens de 73 a 75. O servidor beneficiado por afastamento para realizar programa de mestrado ou de doutorado no país deverá permanecer no exercício de suas funções após seu retorno por período igual ao do afastamento concedido, ficando impedido de solicitar exoneração ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência no exercício de sua função.

  • 25/02/2021 às 08:21h
    2 Votos

    Art.96°-A


    §4° Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.


    §5° Caso o servidor venha a solicitar a exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §4° deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da lei no 8.112/90.


    Ou seja, é incorreto afirmar que o servidor não pode solicitar a exoneração ou aposentadoria, uma vez que fazendo isso terá que ressarcir.

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