Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federa...

#Questão 508920 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

  • 02/04/2019 às 03:13h
    2 Votos

    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:



    VI - aptidão física e mental.



    § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis