Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.
Lei 8.112 - 1990 Art. 91. Parágrafo Único- A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
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