Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis d...

#Questão 508882 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pablo, técnico judiciário do TRE/GO, recebe mensalmente adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação. Nessa situação, os valores recebidos por Pablo pela referida qualificação incorporam-se ao seu vencimento.

  • 05/05/2021 às 09:19h
    1 Votos

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990


    Título III
    Dos Direitos e Vantagens
    Capítulo II
    Das Vantagens


    Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:


    I - indenizações;


    II - gratificações;


    III - adicionais.


    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


    § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.


    Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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