Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei...

#Questão 508850 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • 23/09/2018 às 10:52h
    8 Votos

    Art. 122
    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • 20/07/2019 às 07:42h
    2 Votos

    O item 2 está incorreta ao argumentar que os sucessores até o 2º grau respondem. A lei nao limita. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis