O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetiv...

de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.