Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Lei 8.429/93 de Improbidade administrativa
Reparação civil ao dano causado ao erário até o limite da herança.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}