Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas
a natureza e a gravidade da infração.
a idade do servidor público.
os danos decorrentes da infração para o serviço público.
as circunstâncias agravantes e atenuantes.
os antecedentes funcionais do servidor infrator.
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