Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se s...
#Questão 508776 -
Direito Administrativo,
Lei 8.112/90,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
TRT 17ª,
Analista Judiciário
16 Votos
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
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